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ESTUDO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO PARA COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS
Informação Complementar
Boa tarde, venho através deste prestar esclarecimento sobre o termo de referência, referente ao pregão presencial N°40/2023, foi um erro de redação, que será revisado com urgência. 1.“Em desconformidade “será alterado para “em conformidade” 2. “Lei 11.4445, de 5 janeiro de 2007” será corrigido para” Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007”, para garantir a legalidade. -- MARIA JULIA TEIXEIRA Diretora De Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Itobi-SP (19) 3647-6000/6015 Ficando como segue: 2. Especificações do objeto O objetivo deste estudo em questão é apresentar uma proposta clara e compreensível sobre como o município pode legalmente cobrar taxas relacionadas aos serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 2 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Além disso, o estudo incluirá um anteprojeto de lei que poderá ser considerado para implementação no município, visando eliminar qualquer ambiguidade.