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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO



A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado.
 
Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:



– Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
– A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
– Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
– Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

 
Prazos
 
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

 
Serviço de Informação ao Cidadão
 
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
– Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
– Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

 
Local do acesso físico do SIC:

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI
Endereço: Rua Sete de Setembro, 932 – Centro – Itobi/SP – CEP 13715-000
 
Telefone: (019) 3647-6000
 
Horário de Funcionamento: das 08h00 às 11h00 / das 13h00 às 17h00 horas.
 
 
LEI MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI Nº 1.964, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017-DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FORMULÁRIOS PARA RECURSO OBJETIVANDO ACESSO A INFORMAÇÃO:
Pessoa natural | Pessoa jurídica

-=ACESSE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO=-