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Prefeitura Municipal de Itobi - SP
Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Rua Sete de Setembro, 932 – Centro – Itobi/SP – CEP 13715-000
Horário de Atendimento:
das 08h00 às 11h00 / das 13h00 às 17h00 horas.
Telefone:
(019) 3647-6000
E-mail:
Instar@instar.com.br
Responsável:
0

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO



A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado.
 
Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:



– Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
– A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
– Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
– Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

 
Prazos
 
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

 
Serviço de Informação ao Cidadão
 
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
– Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
– Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

 
Local do acesso físico do SIC:

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI
Endereço: Rua Sete de Setembro, 932 – Centro – Itobi/SP – CEP 13715-000
 
Telefone: (019) 3647-6000
 
Horário de Funcionamento: das 08h00 às 11h00 / das 13h00 às 17h00 horas.
 
 
LEI MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI Nº 1.964, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017-DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FORMULÁRIOS PARA RECURSO OBJETIVANDO ACESSO A INFORMAÇÃO:
Pessoa natural | Pessoa jurídica

-=ACESSE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO=-

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 0
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 0 Total de Pedidos: 0 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
DOCUMENTOS 0 0%
SAÚDE 0 0%
EDUCAÇÃO 0 0%
ESPORTE 0 0%
FINANÇAS 0 0%
CULTURA 0 0%
LEGISLAÇÃO 0 0%
ILUMINAÇÂO PÚBLICA 0 0%
SANEAMENTO BÁSICO 0 0%
LICITAÇÕES 0 0%
CONCURSOS PÚBLICOS 0 0%
OBRAS 0 0%
OUTRAS INFORMAÇÕES 0 0%
 TOTAL 0
Motivos de Negativa de Respostas
Visualizar dados em:
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0%
Informação sigilosa legislação específica 0 0%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0%
Pedido Genérico 0 0%
Pedido Incompreensível 0 0%
Processo decisório em curso 0 0%
Outro 0 0%
 TOTAL 0
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 0 0%
Pessoa Jurídica 0 0%
 TOTAL 0
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Visualizar dados em:
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 0 0%
Masculino 0 0%
Não Informado 0 0%
 TOTAL 0
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 0 0%
Ensino Fundamental Incompleto 0 0%
Ensino Médio Completo 0 0%
Ensino Médio Incompleto 0 0%
Ensino Superior Completo 0 0%
Ensino Superior Incompleto 0 0%
Pós-Graduação Completa 0 0%
Pós-Graduação Incompleta 0 0%
Mestrado Completo 0 0%
Mestrado Incompleto 0 0%
Doutorado Completo 0 0%
Doutorado Incompleto 0 0%
Não Informado 0 0%
 TOTAL 0
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 0 0%
Empresário/Empreendedor 0 0%
Estudante 0 0%
Jornalista 0 0%
Outra 0 0%
Pesquisador 0 0%
Professor 0 0%
Servidor Público Estadual 0 0%
Servidor Público Federal 0 0%
Servidor Público Municipal 0 0%
Não Informado 0 0%
 TOTAL 0
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 0 0%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0%
Veículo de Comunicação 0 0%
 TOTAL 0
 
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