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Escrito por TI-ITOBINET   
Sex, 07 de Maio de 2021 12:51

 

- = OUVIDORIA MUNICIPAL = -

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO

 

PREVISÃO LEGAL DA OUVIDORIA MUNICIPAL

A Lei Federal nº 12.527 e seu decreto regulamentador nº 7.724, de 16 de maio de 2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação, a Prefeitura Municipal de Itobi oferece ao cidadão o E-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão Eletrônico), que consistem em um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio eletrônico.

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação e receba respostas das suas solicitações de informação.

Ainda, com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

O QUE É A OUVIDORIA MUNICIPAL?

Ouvidoria é um espaço em que o cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

Dessa forma, a Ouvidoria Municipal é uma espécie de “ponte” entre você e a Prefeitura do Município de Itobi.

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apurar situações irregulares no órgão ou entidade.

COMO O CIDADÃO PODE SE MANIFESTAR?

O cidadão poderá expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas e opiniões, auxiliando o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas públicas e serviços, além do combate à prática de atos ilícitos, por meio das seguintes ferramentas:

· SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal;

· ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

· SOLICITAÇÃO: requerimento de providências por parte da Administração sobre determinado fato;

· RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público;

· DENÚNCIA: comunicação da prática de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno.

QUAL O PROCEDIMENTO DE PROCESSAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES?

As manifestações serão recebidas via sistema por servidor designado para a função de ouvidor e, em sua ausência, por seu auxiliar.

Segue o passo a passo para o usuário completar a sua manifestação

· Clicar em “SOLICITAR INFORMAÇÃO”;

· Preencher campo “DESCRIÇÃO” com a sua manifestação e, caso seja sobre assuntos relacionados com o COVID-19, deverá checar a caixinha “SOBRE COVID” na lateral do campo descritivo;

· Preencher os dados solicitados conforme orientação na própria página;

· Adicionar fotos, documentos, etc no item “ANEXOS”, se for o caso;

· Ao final, clicar em “GRAVAR” e será emitido o nº de protocolo da manifestação.

Atenção: o usuário deverá guardar seu número de protocolo para que possa realizar o acompanhamento de sua manifestação em “CONSULTAR INFORMAÇÃO”

Assim, a manifestação será encaminhada pelo ouvidor ao departamento competente para analisar e atender à solicitação, se for o caso. E, ao final, as respostas serão enviadas aos usuários via e-mail, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

-=PARA ACESSAR O SISTEMA, CLIQUE AQUI!=-

 

Última atualização em Sex, 07 de Maio de 2021 13:29
 

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