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PROCESSO ELEITORAL – BIÊNIO 2026/2028

LEI MUNICIPAL Nº 2.501/2026

RESOLUÇÃO Nº 07/2026 — TERMO DE PROCLAMAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Itobi/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2.501/2026, e tendo em vista a absoluta regularidade dos atos praticados na Assembleia Geral Eleitoral do dia 10 de junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º – PROCLAMAR e HOMOLOGAR o Resultado Final do Processo Eleitoral regulado pela Lei Municipal nº 2.501/2026, fixando o mandato dos membros eleitos e indicados para o Biênio 2026/2028 (com início em 10 de junho de 2026 e término em 09 de junho de 2028).

Art. 2º – REGISTRAR a manifestação de desistência formal, voluntária e irrevogável do candidato eleito Juliano Cesar Germano, e HOMOLOGAR o reordenamento da ordem classificatória, com a consequente ascensão automática de Jean Marcos de Freitas Campo à condição de Conselheiro Titular, deslocando-se Dyrce de Oliveira Pimentel para 1ª Suplente e Elizabete de Fátima Monteiro Gonçalves para 2ª Suplente, conforme detalhado na Ata Geral Retificada e no Termo de Homologação de Reordenamento Classificatório.

Art. 3º – CONSIGNAR que as candidatas Dyrce de Oliveira Pimentel e Elizabete de Fátima Monteiro Gonçalves, embora não tenham comparecido pessoalmente à Assembleia para o exercício do voto, permanecem como candidatas regularmente classificadas conforme a votação obtida no escrutínio, em respeito ao princípio da soberania do voto secreto e à ausência de norma legal ou regulamentar que condicione a manutenção da candidatura ao comparecimento pessoal do candidato à votação.

Art. 4º – HOMOLOGAR a composição do Plenário do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para o Biênio 2026/2028, constituída pelos seguintes representantes:

I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Titulares (na ordem de votação):

• Maria Ângela Boaro Maneta (17 votos) — Segmento: Organizações de Grupos de Idosos / Movimentos

• Bruno Alexandre Alves Faria (13 votos) — Segmento: Organizações de Assistência Social

• Jean Marcos de Freitas Campo (06 votos – após reordenamento) — Segmento: Organizações de Grupos de Idosos / Movimentos

b) Suplentes (na ordem de votação):

• 1º Suplente: Dyrce de Oliveira Pimentel (03 votos – após reordenamento)

• 2ª Suplente: Elizabete de Fátima Monteiro Gonçalves (00 votos – por classificação subsequente)

• 3ª Suplente: VAGA REMANESCENTE — a ser preenchida nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.501/2026, em assembleia complementar a ser oportunamente convocada pelo Plenário do CMI (com a participação de pessoa idosa residente no município e notório reconhecimento comunitário).

c) Suplentes vinculados por chapa originária (mantidos para fins de substituição em segunda ordem):

• Amanda Colodino Bertoncelle (vinculada ao titular Bruno Alexandre Alves Faria)

• Claudinei Theodoro (vinculado à titular Maria Ângela Boaro Maneta — justificado por atestado médico)

II – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO (INDICADOS):

• Setor: Assistência Social — Titular: Michele Aparecida Camilo Baggio | Suplente: Vanessa Ap. Canato da Silva Gomes

• Setor: Saúde — Titular: Tatiane Cristina Aquino Graciano | Suplente: Verônica Rodrigues Bezerra

• Setor: Educação / Finanças — Titular: Cristina Ramos Esberci | Suplente: Julia Tonhosolo Maguim

Art. 5º – PROCLAMAR PROVISORIAMENTE o resultado da votação interna realizada pelos conselheiros presentes na sessão especial de eleição da Mesa Diretora, declarando provisoriamente empossada a Mesa Diretora do CMI para o Biênio 2026/2028, com a seguinte composição:

• PRESIDENTE: Maria Ângela Boaro Maneta (03 votos)

• VICE-PRESIDENTE: Bruno Alexandre Alves Faria (eleito por unanimidade dos presentes)

• SECRETÁRIA: Michele Aparecida Camilo Baggio (eleita por unanimidade dos presentes)

Art. 6º – CLÁUSULA DE RATIFICAÇÃO PLENÁRIA — Em homenagem ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.501/2026, que exige quórum de maioria absoluta dos 06 (seis) membros do Conselho para a eleição da Mesa Diretora, e considerando que a sessão eleitoral interna contou com a presença de 05 (cinco) conselheiros, a presente eleição fica expressamente submetida à ratificação pelo Plenário do CMI em reunião extraordinária a ser convocada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta data, com a presença obrigatória dos 06 (seis) Conselheiros Titulares (ou suplentes em caso de impedimento), para fins de ratificação por maioria absoluta ou, se for o caso, realização de nova votação. Até a ratificação, os eleitos exercerão suas funções em regime de gestão administrativa de continuidade.

Art. 7º – ENCAMINHAR esta Resolução ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itobi/SP, após a ratificação plenária prevista no art. 6º, para fins de emissão do Decreto de Nomeação e Posse dos Conselheiros e da Mesa Diretora.

Art. 8º – DETERMINAR que toda a documentação, atas, fichas de inscrição, editais e demais atos administrativos pertinentes a este processo eleitoral sejam integralmente autuados e arquivados em pasta própria sob a guarda da Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Idoso (CMI), servindo como registro oficial do histórico institucional deste colegiado.

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a versão preliminar da Resolução nº 07/2026 anteriormente lavrada.

Itobi/SP, 11 de junho de 2026.

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Presidente da Comissão Eleitoral – CMI Itobi

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Membro da Comissão Eleitoral – CMI Itobi