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EDITAL DE CONCESSÃO DE PONTOS DE TAXI NO MUNICIPIO DE ITOBI-SP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI-SP, torna público que no período de 01.12.2011 até 16.12.2011, estará recebendo requerimentos de interessado para inscrição de serviço de Taxi no Município para análise, No horário das 08h00 as 11h00 e das 13h00 as 17h00. O requerimento deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com todos os dados do interessado e documentos a seguir:

                           Cópia do RENAVAN e IPVA;

                           Copia da Carteira Profissional de Habilitação;

                           Copia do CPF;

                           Copia do RG;

                           Certidão Negativa de Antecedentes Criminais na Comarca;

                           Certidão de Tributos Municipais;

                           Certidão Negativa da Receita Federal;

Os pontos disponíveis, conforme Lei Municipal 1.441, de 22.11.2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.669, de 04.08.2011 são:

PONTO 01: PRAÇA ANITA GARIBALDI – 01 (UM) PONTO;

PONTO 02: PRAÇA ALCEBÍADES PIRES – 01(UM) PONTO;

PONTO 03: TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ ROQUE, localizado na Rua Laydyr Batemarco da Silva - 01 (UM) PONTO.

A classificação será feira da seguinte forma:

I – Ano de fabricação multiplicada por 0,5 (cinco décimos);

II – Tempo de habilitação multiplicada por 02  (dois);

III – Idade do pretendente multiplicado por 01 (um).

ATENÇÃO: Conforme Parágrafo Segundo do Art. 2º: “Os pontos de táxi NÃO poderão ser vendidos, doados ou transferidos  pelos taxistas, sendo que a permuta de pontos deverá ser  EXPRESSAMENTE autorizado pelo Prefeito Municipal, após análise pelo Setor Tributário e a Comissão Municipal de análise de concessão de pontos de táxi de Itobi.

 Duvidas poderão ser sanadas diretamente na Prefeitura Municipal no Setor Tributário ou junto a Comissão de concessão de pontos de taxi do Município.

Itobi, 22 de novembro de 2011.

              COMISSÃO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE PONTOS DE TAXI

ALEXANDRE TORÍBIO

PREFEITO MUNICIPAL