Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORGÂNICA Nº 1, 15 DE MARÇO DE 1990	.	15/03/1990	2775
DECRETO Nº 1937, 01 DE MARÇO DE 2017	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI – DENGUE/CHIKUNGUNYA/ZIKAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/03/2017	2233
DECRETOS - COVID19 Nº 2262, 09 DE SETEMBRO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/09/2021	2081
DECRETOS - COVID19 Nº 2271, 30 DE SETEMBRO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2021	1813
DECRETOS - COVID19 Nº 2106, 23 DE MARÇO DE 2020	DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITOBI E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E MERGENCIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)	23/03/2020	1812

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS - COVID19 Nº 2271, 30 DE SETEMBRO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2021	1813
DECRETOS - COVID19 Nº 2268, 23 DE SETEMBRO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/09/2021	1723
DECRETOS - COVID19 Nº 2262, 09 DE SETEMBRO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/09/2021	2081
DECRETOS - COVID19 Nº 2255, 19 DE AGOSTO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/08/2021	1640
DECRETOS - COVID19 Nº 2249, 29 DE JULHO DE 2021	ESTABELECE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/07/2021	1693

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