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Prefeitura Municipal de Itobi - SP
Legislação
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Legislação
LEI ORGÂNICA Nº 1, 15 DE MARÇO DE 1990
Atualizado em: 01/11/2021 às 12h26
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LEI ORGÂNICA Nº 1, 15 DE MARÇO DE 1990
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1964, 06 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, 01 DE JULHO DE 2008 Institui o Regime Jurídico e aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itobi, Estado de São Paulo e dá outras providências. 01/07/2008
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