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Escrito por TI-ITOBINET |
Seg, 10 de Julho de 2017 14:37 |
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão. A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado.
Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
– Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação; – A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público; – Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal; – Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Serviço de Informação ao Cidadão
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão: – Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação; – Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.
Local do acesso físico do SIC:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI Endereço: Rua Sete de Setembro, 932 – Centro – Itobi/SP – CEP 13715-000
Telefone: (019) 3647-6000
Horário de Funcionamento: das 08h00 às 11h00 / das 13h00 às 17h00 horas.
LEI MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO
FORMULÁRIOS PARA RECURSO OBJETIVANDO ACESSO A INFORMAÇÃO: Pessoa natural | Pessoa jurídica
-=ACESSE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO=-
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Última atualização em Qui, 14 de Setembro de 2017 10:20 |