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VAGAS ESPECIAIS PDF Imprimir E-mail
Escrito por TI-ITOBINET   
Seg, 02 de Junho de 2014 13:17

VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BAIXA MOBILIDADE

Em cumprimento as Resoluções 303 e 304 do CONTRAN que estabelecem a obrigatoriedade de se destinar, respectivamente, 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos; e 2% das vagas para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção, a Prefeitura Municipal de Itobi comunica a abertura do cadastro dos dois segmentos.

De acordo com as resoluções 303 e 304 do Contran, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem ter a credencial exibida no painel, com a frente voltada para cima. A credencial de vaga especial é padronizada e tem validade em todo o território nacional.

O cadastro em Itobi só pode ser feito por residentes na cidade. As credenciais devem ser emitidas nos municípios de residência do interessado. A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, nos casos de: uso de cópia; rasura ou falsificação; em desacordo com as disposições contidas na Resolução; e validade vencida. A fiscalização é de competência do município.

Quem tem direito à vaga: Idosos e pessoas com deficiência ou baixa mobilidade

 

Como se cadastrar - Idosos

Tem direito à credencial de estacionamento especial para idoso toda pessoa a partir de 60 anos.

Para fazer o cadastramento são necessários dados pessoais, tais como: nome, data de nascimento, sexo, número da Carteira de Identidade (RG), endereço, telefone, e-mail e número da Carteira Nacional de Habilitação (com a validade em vigência).

Como se cadastrar – Pessoas com deficiência ou baixa mobilidade

Para a credencial de estacionamento especial para portadores de deficiência ou baixa mobilidade, são necessários: nome, data de nascimento, sexo, número do RG, endereço, telefone, e-mail e CID (Código Internacional de Doenças). A credencial poderá ser retirada por procuração simples, mediante apresentação do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses.


PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO PELO TELEFONE (19)3647-6000

Última atualização em Seg, 02 de Junho de 2014 13:21
 

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