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Escrito por TI-ITOBINET   
Seg, 10 de Julho de 2017 14:37

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO


A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado.

 

Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:


– Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

– A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

– Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

– Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

 

Prazos

 

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

 

Serviço de Informação ao Cidadão

 

Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

– Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

– Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

 

Local do acesso físico do SIC:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI

Endereço: Rua Sete de Setembro, 932 – Centro – Itobi/SP – CEP 13715-000

 

Telefone: (019) 3647-6000

 

Horário de Funcionamento: das 08h00 às 11h00 / das 13h00 às 17h00 horas.

 

 

LEI MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Lei nº 1.964, de 06 de Setembro de 2017-DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FORMULÁRIOS PARA RECURSO OBJETIVANDO ACESSO A INFORMAÇÃO:

Pessoa natural | Pessoa jurídica


 

-=ACESSE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO=-

 

Última atualização em Qui, 14 de Setembro de 2017 10:20
 

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